Paz em Moçambique: Ganhos, Desafios e Oportunidades para a sua Consolidação

"Mais importante que adquirir uma grande sabedoria é a humildade na hora de transmiti-la." (Autor desconhecido)

Passam 19 anos desde o dia em que os moçambicanos que naltura se confrontavam, militarmente representados pelas forças da RENAMO e da FRELIMO, decidiram calar de uma vez por todas, a “voz” das armas, numa altura em que já tinhamos perdido inúmeras vidas humanas e, assistido à uma série de destruição de infraestruturas vitais ao nosso bem estar sócio-económico, enfim, abria-se a cada minuto e a cada segundo, mais uma estrada rumo à desgraça. A assinatura do AGP foi, sem dúvidas, um feito histórico que ficará guardado na memória de todo moçambicano, independentemente da sua filiação partidária, crença religiosa, origem étnica, cor da pele, etc. O papel de resolução de conflitos e de organização de um ambiente favorável à competição político-partidária foi retirado às armas e confiado às instituições (formais e informais), que caracterizam as sociedades democráticas. Renascia assim um sonho, uma esperança, um futuro, de um Moçambique melhor, onde cada um de nós viveria com dignidade, respeito pelas diferenças e teria, ao seu dispor e sem restrições, um conjunto de meios que lhe permitissem prosperar e fazer prosperar aos outros e ainda, um país onde a riqueza gerada seria distribuída de forma equitativa. Aliás, teriam sido estes, os elementos de motivação que nos levaram a rebelar-se contra a humilhação e exploração colonial.

No dia 4 de Outubro de 2011, os moçambicanos tiverm a oportunidade de relembrar esta conquista. Foi um dia de festa e comemoração. Porém, importa referir que comemorações podem acontecer em qualquer dia e a cada instante. Quero com isto dizer que, mais do que um dia de festa, foi um momento ímpar para reflectirmos, como filhos desta nação, em torno dos ganhos notáveis resultantes do AGP e como se não bastasse, dos desafios que se colocam pela frente para a consolidação duma paz cada vez mais duradoira.

Deste modo, importa referir que, inúmeras conquistas tivemos a oportunidade de testemunhar ao longo destes anos, com destaque para: (i) a ausência de conflitos político-partidários explícitos que levassem a desestabilização do país (ausência de conflito armado) que constitui em si, um terreno fértil ao surgimento de uma classe económica empresarial, seja ela movida por investimentos estrangeiros ou locais; (ii) realização regular de eleições, pese embora alguns especialistas tendem a chamar de democracia eleitoralista-que resume em eleições; (iii) o espaço que as Organizações da Sociedade Civil tem conquistado no processo de monitoria da acção governativa; (iv) a expansão de serviços públicos essencias (saúde, educação, água potável, energia eléctrica,); (v)  a ligação rodoviária do norte ao sul do país; (vi) a conversão da barragem de Cahora-Bassa; (vii) um crescimento económico encorajador e, a nível desportivo, (viii) a construção do estádio nacional, considerada a maior infraestrutura desportiva após a independência, etc.

Apesar das inúmeras conquistas verificadas, desafios existem que, se não lhes prestarmos a devida atenção, podem constituir um sério obstáculo à consolidação da Paz. Estes vão desde: (i) a desconfiança dos partidos políticos nas instituições formais criadas, com maior frequência em pleitos eleitoras; (ii) a desconfiança dos cidadãos nas instituições do Estado, isto é, pelo facto de em algum momento não terem a esperança de que estas possam responder as suas necessidades e dificuldades (ex: quando vamos ao dia ”D” para curarmos uma doença em vez de um hospital) o que pode por sua vez, limitar a participação destes na implementação de políticas públicas e programas de desenvolvimento.; (iv) a dúvida que paira nos cidadãos, quanto à capacidade dos partidos políticos da oposição em assumirem os destinos dos país, o que lhes leva a não encontrarem alternativas políticas de governação; (v) Fraco diálogo entre o governo e os vários actores do jogo democrático (partidos políticos e organizações da sociedade civil e, associado a este, (vi) a inexistência de canais flexíveis de diálogo entre o governo e os cidadãos o que leva ao uso de canais e vias não formais de diálogo, por exemplo, o recurso à violência.

É preciso porém, acreditarmos em mudanças e acima de tudo, termos fé suficienete no poder divino (Deus, Jah, Allah), o ser superior. Nós podemos muito bem fazer deste país a “terra prometida”, onde os filhos desta nação orgulhar-se-ão pelo facto de um dia os seus pais terem pegado em armas para combater o opressor (colonialismo) depositando a sua confiança nas gerações vindouras já que, um conjunto de oportunidades se nos oferecem com destaque para: (i) uma classe juvenil com vontade de trabalhar e “cultura de trabalho”; (ii) um leque de recursos naturais a nossa disposição; (iii) uma massa académica e intelectual crítica de tamanha importância para a evolução de qualquer sociedade, (iv) uma democracia ainda muito jovem, à altura de reconfigura-la tendo em vista a sua consolidação; (v) uma sociedade civil que aos poucos vai ganhando o seu espaço de actuação, apesar dos obstáculos, etc. Portanto, façamos desta data e tantas outras do género autênticas oportunidades de reconciliação, inclusão social, política e económica de todos os filhos deste país.

A todos, um feliz 4 de Outubro, que Deus nos abençoe e abençoe Moçambique. Obrigado FRELIMO, obrigado RENAMO. Obrigado papá Dhlakama, obrigado papá Chissano pelo abraço de Roma a 4 de Outubro de 1992. A quetão é a seguinte: quando é que teremos um abraço idêntico???

Pobeza versus Exclusão Social: “Sabores diferentes que coabitam no mesmo prato”: uma nota ao discurso de combate a pobreza em Moçambique

O combate à pobreza tornou-se nos últimos anos a palavra de ordem de muitos Estados em vias de desenvolvimento, africanos em particular. Após o ano de 1960 e pouco depois de 1980, políticas de desenvolvimento sócio-económico que tinham em vista a criação do bem estar social passaram a fazer parte da agenda de governação de vários países, em ordem a alterar o cenário de pobreza então vigente, em parte, resultante da colonização europeia e por outro, dos conflitos internos seguidos logo após a independência e de opções de desenvolvimento que de longe terão produziodo resultados animadores.

Entretanto, se por um lado, regista-se um aumento significativo de políticas de desenvolvimento visando o combate à pobreza, o que a aparentemente revela a existência de uma vontade colectiva das lideranças africanas, o mesmo já não se pode dizer em relação aos resultados por aquelas gerados. Em Moçambique, por exemplo, dados existem, que indicam que há cada vez mais pessoas vivendo abaixo da linha da pobreza.

Moçambique continua a ser um dos países mais pobres do mundo. Segundo a classificação do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, baseada no Produto Interno Bruto  (PIB) e no Índice de Desenvolvimento Humano (IDH), Moçambique ocupa o 169^o e o 172^o lugares, respectivamente (UNDP, 2009).[1]

“O relatório de auto-avaliação publicado em Fevereiro de 2009 pelo MARP afirma que o n^ode pessoas abaixo da linha de pobreza está a crescer, e que o fosso entre ricos e pobres se alarga, criando um potencial de exclusão social e de conflitos (MARP, 20090. A análise mais recente dos rendimentos rurais conclui que os agregados familiares mais pobres em 2005 são consideravelmente mais pobres do que os agregados familiares mais pobres em 2002, enquanto as famílias mais ricas em 2005 são consideravelmente mais ricas do que as famílias mais ricas em 2002. A média dos rendimentos nas áreas rurais é de apenas 16 MT por pessoa e por semana – cerca de USD $30 por pessoa por ano - mas para 40% das famílias mais pobres, os rendimentos emdinheiro são de apenas 6 MT por pessoa, por semana, ou seja, USD $12 por ano.”[2]

De acordo com o relatório do MPD à propósito dos dados do inquérito nacional ao orçamento familiar (IOF08/09) – que analisa o comportamento das condições de vida da população entre 2003 – 2009,  conduzido pelo Instituto Nacional de Estatística (INE), o país registou avanços assinaláveis em aguns indicadores não monetários da pobreza (educação, saúde, qualidade de habitação). O mesmo já não acontece em relação à pobreza de consumo. As medidas de 2008/09 da pobreza de consumo, não reduziram como o desejado e apresentam variações significativas entre as zonas do país.

Embora a pobreza de consumo tenha declinado significativamente entre 1996/97 e 2002/03, o IOF 2008/09 mostra que a pobreza de consumo (medida pelo índice de incidência da pobreza) a nível nacional é em 2008/09 essencialmente a mesma que em 2002/03.

Ainda segundo o IOF 2008/09, entre 2002/03 e 2008/09, a pobreza decresceu 9.3 pontos percentuais na zona do Norte (de 55.3% para 46.5%) e 9.6 pontos percentuais na zona do Sul do país (de 66.5% para 56.9%). A zona Centro experimenta um aumento de 14.2 pontos percentuais (de 45.5% para 59.7%).

A nível provincial, as maiores reduções em taxas de pobreza encontram-se em Cabo Delgado (-26 pontos percentuais) e Inhambane (-23 pontos percentuais). Ao invés, Zambézia (26 pontos percentuais) e Sofala (22 pontos percentuais) destacam-se como as duas províncias com os maiores aumentos nos índices de incidência da pobreza desde 2002/03.

O cenário apresentado que de certa forma levanta algumas inquietações, convida-nos a uma profunda reflexão sobre a eficácia das políticas públicas de desenvolvimento e de combate a pobreza actualmente em curso no país.

Não deixa de ser verdadeira a asumpção de que o fenómeno da pobreza deve ser percebido numa perpesctiva holística, visto ser este influencido  por factores quer sejam de ordem económica, política, social, cultural, religiosa, etc.  Mas na visão do autor desta reflexão, a definição e percepção que os indivíduos tiverem sobre a pobreza em cada momento de desenvolvimento das sociedades, influenciará fortemente a eficácia ou não, das políticas e medidas do seu combate.

A pobreza é definida no PARPA II (2006 - 2009) como sendo “a impossibilidade por incapacidade, ou por falta de oportunidade de indivíduos, famílias e comunidades de terem acesso as condições mínimas, segundo as normas básicas da sociedade”.

Meu argumento principal é que a pobreza não deve pura e simplesmente ser percebida como a ausência no indivíduos ou nas famílias de capacidades ou oportunidades que lhes permitam o sustento. A pobreza deve ser situada numa perspectiva ampla e indissociada de factores como a exclusão e protecção social.

Vejamos: a exclusão social, seja ela motivada por factores políticos, religiosos, etnolinguísticos, regionais, etc, priva o indivíduo de se beneficiar de um conjunto de direitos e oportunidades que lhe são inerentes como membro de uma colectividade tais como: i) oportunidades económicas (acesso ao crédito, facilidades de negócios, etc); ii) oportunidades sociais (emprego e protecção social, escolaridade, etc); oportunidades políticas (participação política, controle social do acção governativa, etc). Excluído, o indivívuo torna-se incapacitado e acima de tudo, sujeito não participante dos processos de desenvolvimento da comunidade a qual pertence e sendo assim, de longe usufruirá dos benefícios ali gerados.

Deste modo, o exercício da acção governativa deve assegurar a inclusão de todos os actores e estractos sociais, independentemente da filiação partidária e/ou religiosa, raça, origem étnica, etc. É por essa razão que, em Estados modernos como o nosso, cabe a este implantar mecanismos formais de protecção social acessíveis a todos os indivíduos, mecanismos estes que garantam a existência de oportunides e capacidades que lhes confiram um conjunto de condições mínimas aceitáveis segundo os padrões da sociedade. Não só, mas também para puderem fazer face às contingências da vida (doença, velhice, deficiência, incapacidade de trabalho, etc).

Em Moçambique, a demasiada limitação do sistema de protecção social formal leva a que a maioria da população moçambicana encontre no sector informal a única fonte de protecção social. Diante desta situação, a actuação do Estado não deve consistir simplesmente em eliminar o sector informal, como afirmam António Francisco e Margarida Paulo. Para estes académicos, “a convergência entre a economia formal e informal implica que ambos sectores contribuam para a transformação e conversão do tipo de economia mercantilista prevalecente, numa economia verdadeiramente de mercado, em que sejam as relações de mercado, em vez das relações ideológicas e políticas, a determinar as dinâmicas entre produtores e consumidores”.

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[1] [1] Ver Cungura, B. & Hanlon, J. (2010). O fracasso na redução da pobreza em Moçambique. Development studies institute

[2]  Ver Hanlon, Joseph (2010) Basta dar dinheiro aos pobres. In Protecção Social: abordagens, desafios e experiências para Moçambique (IESE, 2010)

Papel da Reforma do Sector Público para Boa Governação [1]

"Lamentar as experiências vividas é uma forma de impedir o próprio desenvolvimento."

                                                               Oscar Wilde (1854-1900)[2]

Esta breve comunicação tem como objectivo analisar a contribuição das reformas do sector público em curso nos países africanos para a consolidação dos princípios da Boa Governação no contexto dos processos de desenvolvimento levados a cabo nestes países.

Numa primeira fase, discute o contexto do surgimento destas reformas e as causas que estiveram por detrás do surgimento das mesmas, para depois analisar o papel que as reformas do sector público podem desempenhar para o fortalecimento da Boa Governação.

Os anos de 1980 e 1990 testemunharam a emergência de uma série de reformas político-administrativas que iam acontecendo à escala universal, com particular destaque para os países africanos em vias de desenvolvimento. Estas reformas viriam a tornar-se nos dias de hoje, objecto de vários estudos e pesquisas por parte de académicos, politólogos, administrativistas e policy makers.

O papel do Estado, a organização da Administração Pública, os princípios e normas do seu funcionamento foram sujeitos a um questionamento visando ajustá-los à novos contextos. Como resposta, muitos países em via de desenvolvimento e, africanos em particular, embarcaram numa onda de reformas do sector público. Estas reformas que faziam parte dos Programas de Ajustamento Estrutural financiados pelo Banco Mundial nos anos de 1980, tinham como finalidade dotar a Administração Pública destes países, de maior capacidade institucional por forma a puder dar resposta, de forma eficiente, eficaz e satisfatória às demandas da colectividade. Não só, mas também transformar a Administração Pública num agente impulsionador do desenvolvimento socioeconómico e garante da estabilidade macroeconómica.

A necessidade de adoptar estas reformas administrativas surge num contexto em que, após o ano de 1960 a maioria destes países ter conquistado a independência e, dada a necessidade de implementar um novo processo de desenvolvimento socioeconómico e reconstrução pós-conflito a escala nacional e acima de tudo, uma nova ordem administrativa, estes países optaram por adoptar sistemas administrativos e económicos centralmente planificados (típicos de regimes socialistas) em que o processo de planificação e tomada de decisão era reservado aos Órgãos centrais.

Face à esta medida, o Estado chamou para si inúmeras funções e papéis em todos os domínios da sociedade, quer a nível económico com destaque para a regulação do mercado, quer a nível social onde a função de prover bens e serviços públicos tais como saúde, educação e um conjunto de infra-estruturas vitais ao desenvolvimento eram da pura responsabilidade do Estado.

Entretanto, os resultados destas medidas foram pouco animadores. Assistiu-se a um Estado cada vez mais sobrecarregado e acima de tudo, cada vez mais ineficiente e ineficaz na provisão de bens e serviços públicos às populações. Esta situação resultou na insatisfação dos cidadãos e perca de confiança para com as instituições estatais, alimentando actos de corrupção, clientelismo e nepotismo o que no seu conjunto, contribuíam para o mau funcionamento da Administração Pública.

Associados a estes elementos, outros podem ser associados, como tendo contribuído para a emergência da onda de reformas administrativas nos países africanos. (i) o fracasso das estratégias socialistas de desenvolvimento, o que terá colocado estes países num estado de dependência financeira externa; (ii) a onda de democratização iniciada nos anos 80 que ia acontecendo um pouco por todo o mundo, trazendo consigo a necessidade de maior participação dos cidadãos e da sociedade civil na gestão e monitoria dos serviços públicos e políticas públicas; (iii) a crescente internacionalização das trocas comerciais que exigia sistemas administrativos que minimizassem os riscos associados ao comércio internacional e por último, a eclosão de conflitos internos resultantes da exclusão de certos actores do espaço político.

Estes elementos levaram a que nos finais de 1980, as agências financeiras internacionais da Bretton Woods (Banco Mundial e Fundo Monetário Internacional) apoiassem os países africanos (na sua maioria enfrentando crises) a implementarem programas de reformas administrativas. Numa primeira fase, a ênfase foi colocada sobre a estabilidade macroeconómica por meio da redução dos gastos governamentais, controlo da inflação e redução de deficits fiscais.

Entretanto, reconhecendo-se o papel do Estado no processo de desenvolvimento, estas reformas estenderam-se ao aparato administrativo público. A ideia subjacente a este propósito era a de que a presença em África, de uma Administração Pública ineficiente e de instituições desajustadas aos contextos locais e actuais eram as causas do fracasso das políticas de desenvolvimento e que sendo assim, as reformas do sector público teriam como objectivo, fortalecer a capacidade do Estado, entendida esta como a habilidade para desenhar as regras de convivência, realizar acções colectivas através de políticas publicas de forma excelente, eficiente e eficaz e ainda, assegurar a preservação dos direitos civis e humanos dos cidadãos. Estas reformas viriam mais tarde a figurar dentro de um paradigma que ficou conhecido como o paradigma da nova gestão pública – New Public Management.

De uma forma geral, o paradigma da Nova Gestão Pública advoga a orientação da Administração Pública para o cidadão/cliente sugerindo para tal: (i) a adopção pela administração pública, de princípios da gestão privada; (ii) o estímulo à competitividade na provisão de bens e serviços públicos; (iii) o estímulo à eficiência de modo que a Administração Pública possa implementar da melhor forma as políticas públicas com os recursos disponíveis; (iv) o estímulo à descentralização, esta entendida como a transferência de recursos, responsabilidades, competências, poder de tomada de decisão e alocação de recursos do escalão central para o escalão local permitindo assim, a aproximação dos serviços públicos aos cidadãos e uma gestão destes mesmos serviços pelos beneficiários.

Entretanto, importa referir também que, para além de terem como objectivo principal o reforço da capacidade do Estado e da Administração Pública em particular, as reformas do sector público são visualizadas como um pré-requisito para o reforço da Boa Governação.

Consta na literatura que uma efectiva governação é assegurada mediante a existência de mecanismos que garantam: (i) a participação dos vários estratos sociais na identificação dos seus problemas e busca de soluções; (ii) a descentralização de recursos, responsabilidades, competências e poder de tomada de decisão dos níveis centrais para os níveis locais; (iii) a transparência na gestão dos recursos públicos, visto que estes resultam da contribuição dos indivíduos e como tal, há uma necessidade de garantir o respeito pelo seu esforço; (iv) accountability que inclui a prestação de contas (horizontal e vertical) e a responsabilização dos agentes administrativos e políticos.

A Boa Governação é também avaliada pela capacidade do Estado formular políticas públicas e em decidir dentre várias opções, a mais adequada e implementa-la mediante um problema concreto na sociedade, com vista a satisfação das necessidades colectivas.

Porém, as políticas públicas, entendidas como um conjunto de decisões governamentais que visam produzir efeitos na sociedade, operam dentro de um ambiente constitucional e institucional e a sua efectivação ou não, é influenciada pelas variáveis existentes a nível destes ambientes, isto é, a capacidade da máquina burocrática do Estado puder implementá-las. É nesta perspectiva que as reformas do sector público acabam assumindo um papel preponderante na medida em que estas visam, como foi referido anteriormente, fortalecer a capacidade do Estado, podendo ser do ponto de vista das capacidades gerais (por exemplo, a capacidade de elaborar, implementar e gerir políticas macroeconómicas) ou específicas (por exemplo, a capacidade de arrecadação de receitas).

Não só, mas também as reformas do sector público podem fornecer alicerces para: (i) o desenvolvimento de sistemas contínuos de monitoria e avaliação de políticas públicas, programas de actividades, projectos e desempenho dos órgãos governamentais; (ii) o aprimoramento do atendimento ao cidadão, mediante simplificação de processos e procedimentos, eliminação de exigências e controlos desnecessários e facilidade de acesso aos serviços públicos; (iii) maior transparência mediante a disponibilização contínua de informação aos cidadãos; (iv) a existência de um quadro de recursos humanos profissionalizado, com qualificações e habilitações à altura de corresponder as demandas da sociedade; (v) a existência de um conjunto de princípios uniformes de elaboração e execução orçamental incluindo a monitoria e avaliação de modo a garantir a responsabilização dos agentes administrativos no que a gestão de recursos públicos diz respeito.

Portanto, concluo afirmando que o sucesso das políticas públicas de desenvolvimento e criação do bem estar em África e em Moçambique em particular, dependem da existência de uma Administração Pública cada vez mais modernizada, dotada de capacidade institucional, de quadros profissionalizados e de estruturas administrativas que permitam maior coordenação intersectorial entre os diferentes Órgãos e níveis da administração do Estado. Por esta razão, há uma forte necessidade de as lideranças políticas assumirem o seu comprometimento e disponibilidade em levar a cabo acções não só de impacto imediato mas também de impacto a médio e longo prazos.

Notas:

[1] Artigo publicado no Jornal Notícias nos dias 10, 11 e 12 de Janeiro de 2011

[2] Escritor Irlandez